“The Second Road”: State Responsibility and the Emergence of the Distinction Between Primary and Secondary Rules in the International Law Commission

George Rodrigo Bandeira Galindo

Resumo


“THE SECOND ROAD”: STATE RESPONSIBILITY AND THE EMERGENCE OF THE DISTINCTION BETWEEN PRIMARY AND SECONDARY RULES IN THE INTERNATIONAL LAW COMMISSION

 

“THE SECOND ROAD”: RESPONSABILIDADE DO ESTADO E A EMERGÊNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE REGRAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS NA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL

 

George Rodrigo Bandeira Galindo*

 

RESUMO: Os advogados internacionais habitualmente presumiram que a distinção entre as regras primárias e secundárias no direito de responsabilidade do Estado é necessária. Este artigo investiga as origens da distinção desde o início dos trabalhos da Comissão de Direito Internacional sobre o tema até sua adoção formal pelo então Relator Especial Roberto Ago e, posteriormente, pela própria Comissão. A adoção da distinção é um resultado claro da vontade de extirpar as considerações políticas de um projeto de codificação das normas jurídicas internacionais, bem como de corroborar uma divisão entre forma e substância no âmbito da responsabilidade do Estado. Uma historiografia da distinção é necessária a fim de fornecer elementos para futuras reflexões sobre a codificação do direito internacional e para afirmar que uma concepção das regras de responsabilidade do Estado como secundárias depende do tempo.

 

PALAVRAS-CHAVE: Regras primárias e secundárias. Comissão de Direito Internacional. Responsabilidade do Estado.

 

ABSTRACT: International lawyers have usually assumed that the distinction between primary and secondary rules in the law of state responsibility is a necessary one. This article investigates the origins of the distinction since the beginnings of the International Law Commission's work on the topic until its formal adoption by the then Special Rapporteur Roberto Ago and, lately, by the Commission itself. The adoption of the distinction is a clear result of the wish to extirpate political considerations from a project of codification of international legal rules as well as to corroborate a divide between form and substance in the realm of state responsibility. A historiography of the distinction is necessary in order to provide elements for future reflections on the codification of international law and to assert that a conception of state responsibility rules as secondary ones is contingent upon time.

  

KEYWORDS: Primary and Secondary Rules. International Law Commission. State Responsibility.

 

SUMÁRIO: Introduction. 1 The ILC’s first years and the topic of state responsibility. 2 The primary/secondary rules distinction and the “Ago Revolution”. 2.1 The debates within the ILC’s Sub-committee on state responsibility. 2.2 The coming of the terminology primary/secondary rules. Conclusions. References.


* Professor Associado da Universidade de Brasília, Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores e Membro da Comissão Jurídica Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1998), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (2001), doutorado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (2006), pós-doutorado em direito internacional pela Universidade de Helsinki (2010) e pela Universidade de Bremen (2014).


Palavras-chave


Primary and Secondary Rules; International Law Commission; State Responsibility

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DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.101965

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