netto, silvia marinho pereira santos, Faculdade de Direito Milton Campos, Brazil

• Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n. 48 (2022): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS - Artigos
  A inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos no Brasil por contribuinte residente em Portugal com alíquota única de 25%
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