Fedato, Matheus Arcangelo, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Brazil
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS - Artigos
Análise comparativa dos efeitos da lei nº 12.403/2011 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Resumo Versão Virtual (73-89)