Lima, Alcides de Mendonça, Acesso institucional e de avaliação., Brazil
-
Revista da Faculdade de Direito da UFRGS v. 2 n. 3 (1951): Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre - Artigos Digitalizados
Competência para declarar a inconstitucionalidade das leis
Resumo Versão Impressa