As tutelas provisórias de urgência requeridas em caráter antecedente como instrumento processual de proteção ao consumidor: a situação das ações envolvendo planos de saúde
DOI:
https://doi.org/10.22456/0104-6594.112664Palavras-chave:
Diálogo das Fontes, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil, Tutelas Provisórias.Resumo
Este artigo faz uma análise das possibilidades de utilização das tutelas provisórias de urgência requeridas em caráter antecedente na defesa dos direitos dos consumidores. Em razão da teoria do diálogo das fontes, se faz importante a utilização dos instrumentos processuais disponíveis na defesa dos interesses do consumidor, de modo que se objetiva demonstrar ser possível o uso do referido instituto para atingir tal finalidade. Entende-se que o instituto em análise pode ser utilizado para defender os interesses dos consumidores em juízo, notadamente em ações de grande urgência, como as que se referem a procedimentos médicos frente aos planos de saúde, que versem sobre serviços públicos em que se aplicam o CDC, bem como diante do fornecedor que busca a situação de insolvência para se furtar da responsabilidade de reparar o consumidor.Downloads
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