fonseca FD de M, netto silvia marinho pereira santos. A inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos no Brasil por contribuinte residente em Portugal com alíquota única de 25%. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 30º de abril de 2022 [citado 23º de abril de 2025];(48). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/113588