Freitas RD de, Clark G. A inconstitucionalidade da Lei de Liberdade Econômica em face da proteção ambiental: reflexões sobre os institutos da classificação de riscos e da aprovação tácita de atividade econômica. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2022 [citado 10º de setembro de 2026];(49). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/113440