Castro YQ, Costa DO, Andrade MC da S. INSEGURANÇA JURÍDICA NA INDEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2024 [citado 10º de setembro de 2026];(55):251-74. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/112341