Cunha CR. A moratória tributária e a peste: uma reflexão sobre a legalidade e as prorrogações de vencimento de tributos em tempos de pandemia. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2022 [citado 25º de junho de 2025];(49). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/112325