Comelli A. A circulação do material probatório do procedimento e do processo penal ao processo tributário e a autonomia decisória do juiz. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2020 [citado 23º de abril de 2025];(43):36-72. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/105983