Travincas ACT, Gonçalves LN. Educação domiciliar no Brasil - limites quanto à sua constitucionalidade e distorções na regulamentação legal da matéria. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2020 [citado 25º de junho de 2025];(43):137-64. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/95262