Teodorovicz J. Evasão tributária, a Base de Cálculo do ITBI e a Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2020 [citado 10º de setembro de 2026];(43):165-99. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/94222