Michéias MP, Gaspardo M. O controle da edição de medidas provisórias: avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31 de diciembre de 2018 [citado 23 de abril de 2025];1(39). Disponible en: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/84569