Michéias MP, Gaspardo M. O controle da edição de medidas provisórias: avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de dezembro de 2018 [citado 28º de agosto de 2025];1(39). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/84569