Mendes GAR, Costa BS. A competência municipal para legislar sobre Direito Minerário e a possibilidade de proibição do exercício da atividade extrativa mineral. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de dezembro de 2019 [citado 23º de agosto de 2026];1(41). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/83851