Barbosa CM, Andreassa Junior G. Lei de Abuso de Autoridade (PLS 85/2017 – PL 7.596/2017) frente ao direito à independência judicial. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de dezembro de 2017 [citado 13º de agosto de 2026];1(37). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76707