Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 4º de junho de 2017 [citado 12º de agosto de 2026];25(25). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73929