Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul: volume 24, número 1, 2004. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de maio de 2017 [citado 8º de agosto de 2026];24(24). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73506