Fedato MA, Santin VF. Análise comparativa dos efeitos da lei nº 12.403/2011 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2017 [citado 30º de agosto de 2026];1(36). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73425