Silva AC, Souza RC de. O Supremo Tribunal Federal e o processo legislativo constitucional: análise crítica da postura passivista procedimental adotada no julgamento do Mandado de Segurança nº 22.503-3/DF. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2017 [citado 25º de junho de 2025];1(36). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73148