Corrêa Filho P de O, Corrêa P de O. Direitos fundamentais e sua proteção no direito brasileiro e na convenção americana. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 2º de maio de 2017 [citado 23º de abril de 2025];23(23). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73074