Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 16º de abril de 2017 [citado 10º de setembro de 2026];1(22). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72681