Martins-Costa J. A Proteção da Legítima Confiança nas Relações Obrigacionais entre a Administração e os Particulares. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 16º de abril de 2017 [citado 23º de abril de 2025];1(22). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72644