Lenz CETF. Considerações acerca do Prazo Decadencial nas Ações Edilícias (Análise do art. 445, §§ 1° e 2°, do Código Civil de 2002). Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 16º de abril de 2017 [citado 11º de agosto de 2026];1(22). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72636