Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 2017 Apr. 2 [cited 2025 Apr. 23];21(21). Available from: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72383