Faculdade de Direito R. Dissertações de Mestrado defendidas em 2001 no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 2º de abril de 2017 [citado 11º de agosto de 2026];21(21). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72381