Rentzsch CP. Lei Complementar em matéria tributária - a possibilidade de revogação por Lei Ordinária. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 2º de abril de 2017 [citado 11º de maio de 2025];21(21). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72368