Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 15º de março de 2017 [citado 25º de junho de 2025];1(20). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/71895