Filho MGF. O Sistema Constitucional Brasileiro e as Recentes Inovações no Controle de Constitucionalidade (Leis n° 9.868, de 10 de novembro e n° 9.982, de 03 de dezembro de 1999). Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 17º de fevereiro de 2017 [citado 11º de agosto de 2026];18(18). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/71209