Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de janeiro de 2017 [citado 23º de abril de 2025];1(30). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/71042