Sarlet IW. O Estado Social de Direito, a Proibição de Retrocesso e a Garantia Fundamental da Propriedade. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de janeiro de 2017 [citado 23º de abril de 2025];(17). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70941