Almeida FC de. Aspectos acerca da responsabilidade nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel: incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 17º de janeiro de 2017 [citado 6º de setembro de 2026];1(31). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70708