Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 3º de janeiro de 2017 [citado 6º de setembro de 2026];32(32). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70451