Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 2017 Jan. 3 [cited 2026 Sep. 30];15(15). Available from: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70415