Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 3º de janeiro de 2017 [citado 10º de agosto de 2026];15(15). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70415