Horta FG de A, Burrel MF de M, Faria MP de. Questões controversas sobre a aplicação da “Lei Maria da Penha" no âmbito do Direito Penal. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de dezembro de 2018 [citado 28º de agosto de 2025];1(39). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70126