Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 2º de novembro de 2016 [citado 23º de abril de 2025];12(12). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69185