Piçarra N. A Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias para Fiscalizar a Compatibilidade do Direito dos Estados-Membros com a Convenção Européia dos Direitos do Homem. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 2º de novembro de 2016 [citado 25º de junho de 2025];12(12). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69183