Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 18º de outubro de 2016 [citado 22º de agosto de 2026];9(9). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68829