Júnior RR de A. A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 18º de outubro de 2016 [citado 23º de abril de 2025];9(9). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68810