Feitosa AG, Seixas BS de, Pinto JCS. Precedentes e jurisdição constitucional no novo Código de Processo Civil. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de dezembro de 2016 [citado 23º de abril de 2025];1(35). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68203