Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito de Pôrto Alegre. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 15º de agosto de 2016 [citado 23º de abril de 2025];1(4). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/66986