Faculdade de Direito R. Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 1º de agosto de 2016 [citado 11º de agosto de 2026];3(3). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/66336