Mello OAB de. Natureza jurídica da concessão do Serviço Público. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 3º de julho de 2016 [citado 6º de setembro de 2026];2(3). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/65847