Comoreto EL, Bender KM, Vieira PE de A. O Recurso Extraordinário 795.567/PR: análise dos fundamentos do Acórdão em face da natureza jurídica da Transação Penal. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de dezembro de 2016 [citado 25º de junho de 2025];1(35). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62722