Guimarães CAG, Mariz EA dos SR. Direito Penal e Estado Democrático de Direito: a aplicação da lei penal a serviço da democracia. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2016 [citado 10º de setembro de 2026];1(34). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62720