UFRGS D. ÍNTEGRA DA REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE PORTO ALEGRE - VOLUME I, NÚMERO 2, ANO 1950. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 14º de junho de 2016 [citado 12º de agosto de 2026];1(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/59863