Siciliani BC. A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO: CONDUTAS QUALIFICADAS COMO CRITÉRIO DE HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2025 [citado 8º de agosto de 2026];(58):213-28. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/147275