Costa APP. A criação de um direito comum e o controle de convencionalidade como avanço na implementação de um Estado constitucional cooperativo. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de dezembro de 2023 [citado 10º de setembro de 2026];(53):130-46. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124706