Alves de Almeida B, Rafagnin T. A TAXA DE INCÊNDIO E SUA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Rev. Fac. Dir. UFRGS [Internet]. 31º de agosto de 2024 [citado 10º de setembro de 2026];(55):229-50. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/124402