fonseca, Fernando Daniel de Moura, e silvia marinho pereira santos netto. “A Inconstitucionalidade Da Incidência Do Imposto De Renda Sobre Os Proventos Recebidos No Brasil Por Contribuinte Residente Em Portugal Com alíquota única De 25%”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, no. 48 (abril 30, 2022). Acesso em setembro 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/113588.