Freitas, Raíssa Dias de, e Giovani Clark. “A Inconstitucionalidade Da Lei De Liberdade Econômica Em Face Da proteção Ambiental: Reflexões Sobre Os Institutos Da classificação De Riscos E Da aprovação tácita De Atividade econômica”. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, no. 49 (agosto 31, 2022). Acesso em setembro 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/113440.